Projeto de lei muda seguro garantia para licitações e contratos
Entenda o projeto de lei que inclui o Seguro Garantia como obrigatório para licitações e contratos públicos. A importância do Seguro Garantia, em suas diversas categorias, cresce e se consolida a cada dia. Prova disso é a inclusão dessa modalidade em recentes reformulações da legislação. Foi o que ocorreu nas alterações da LEF (Lei de…