Novo CPC (Código de Processo Civil) e mudanças na Lei de Execuções Fiscais consolidam o Seguro Garantia Judicial como opção para substituir depósito judicial.

Quando, há alguns anos, a modalidade Seguro Garantia Judicial surgiu, gerou muitas dúvidas. A principal delas era se os juízes aceitariam substituir os depósitos judiciais pelo seguro. De lá para cá, não apenas tem se criado uma ampla jurisprudência favorável à aceitação desse tipo de seguro, como também têm ocorrido mudanças na legislação que dão respaldo à sua aplicação.

Atualmente, é possível utilizar esse seguro como prevenção em diversos tipos de processos, como os de execuções fiscais, por exemplo. No entanto, também é permitido solicitar a substituição de depósitos já realizados – ou de bens já penhorados – por um Seguro Garantia Judicial. Isso traz uma série de benefícios e vantagens para empresas, que têm a oportunidade de evitar que seus negócios e seu patrimônio sejam afetados no decorrer do processo.

Saiba mais como esse recurso funciona neste artigo que preparamos para você!

Mudanças na lei

Tanto as recentes alterações na LEF (Lei de Execuções Fiscais), em vigor desde novembro de 2014, quanto o novo CPC (Código de Processo Civil), em vigor desde março de 2016, trazem expressamente o Seguro Garantia como forma de garantir depósitos em processos, sejam eles de natureza tributária ou não.

Enquanto a LEF traz no seu 9º artigo o seguro garantia como opção para execuções, o novo CPC destaca no 2º parágrafo do Art. 835 que essa modalidade se equipara a dinheiro na substituição da penhora.

Substituindo depósito judicial em dinheiro por Seguro Garantia

Diante dessas mudanças na legislação, torna-se cada vez mais razoável que o Seguro Garantia possa substituir depósitos já realizados em juízo. Isso se alinha ao princípio da menor onerosidade. Esse princípio define que embora a prioridade seja satisfazer o credor, isso deve ser feito com o menor prejuízo possível ao devedor.

Ainda que a legislação estabeleça uma ordem de prioridade quanto à penhora, sendo o dinheiro a primeira opção, é possível que o juiz altere essa ordem em casos específicos. É quando o Seguro Garantia pode se tornar uma opção de substituição a depósitos já efetuados.

Para isso, é necessário que se comprove que a substituição é realmente necessária, uma vez que o depósito judicial em dinheiro esteja, por exemplo, prejudicando a operação de uma empresa, impedindo-a de exercer suas atividades dentro da normalidade.

Assim, uma vez comprovado o dano causado pelo depósito e havendo a possibilidade menos danosa do Seguro Garantia, fica claro que a substituição de um pelo outro se torna razoável.

Substituindo a penhora por Seguro Garantia

No caso de penhora de bens, a substituição é ainda mais simples. É o que deixa claro, por exemplo, o artigo 15 da LEF. O texto afirma que em qualquer fase do processo pode ser realizada a substituição da penhora de bens, seja por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Mais uma vez, pesa na decisão o princípio da menor onerosidade. Isso também demonstra como o Seguro Garantia tem se consolidado como alternativa, sendo incluído na legislação como forma autêntica e legal de depósito judicial.

A melhor opção

Essa ampla aceitação do Seguro Garantia Judicial reflete um aspecto essencial de sua natureza: ele é sempre a melhor opção. E pode até influenciar a competitividade do seu negócio.

Sob qualquer análise, essa modalidade de seguro é a que oferece a solução mais eficiente. Seu custo é menor, sua utilização não afeta o crédito bancário para financiamentos, não compromete fluxo de caixa ou planos de investimentos e ainda preserva o patrimônio. É, sem dúvida, a melhor alternativa para casos de depósitos judiciais.

Por isso, é fundamental dispor de uma boa opção de mercado. Aqui, a dica mais valiosa é procurar uma corretora de seguro experiente, que seja capaz de indicar a melhor solução para cada caso. É por isso que a Baroli Corretora se destaca. Graças a seu profissionalismo, competência e ampla bagagem, pode sempre oferecer o seguro ideal para você e sua empresa. Venha falar com a gente e descubra como encontrar a melhor solução!